AREsp 2654677 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADRIANA CABRAL LINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA CABRAL LINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...