AREsp 2658204 - DECISAO

AREsp 2658204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ICANE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...