AREsp 2653736 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2023; interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, não se conhece do recurso, com determinação, caso haja fixação prévia de honorários, de majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, do CPC e arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2023; interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; por isso, não se conhece do recurso, com determinação, caso haja fixação prévia de honorários, de majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...