AREsp 2650129 - DECISAO

AREsp 2650129 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024; agravo em 05/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAN MARQUES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIRIAN MARQUES PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2024; agravo em 05/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.