AREsp 2656186 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 22/03/2024 e interposto o agravo em 17/04/2024, tornando-o manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, o recurso não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALÁCIO SAN MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALÁCIO SAN MARCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 22/03/2024 e interposto o agravo em 17/04/2024, tornando-o manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, o recurso não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º