REsp 2146758 - DECISAO

REsp 2146758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas mencionadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GILBERTO PASQUINELLI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GILBERTO PASQUINELLI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas mencionadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85...