AREsp 2656087 - DECISAO

AREsp 2656087 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUELEN STEFANI MILANI FREITAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELEN STEFANI MILANI FREITAS DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.