AREsp 2656904 - DECISAO

AREsp 2656904 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo sido a parte recorrente intimada da decisão agravada em 23/01/2024 e apresentado o agravo em 16/02/2024; faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por consequência, conheço não do recurso por intempestividade e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEZER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local na interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo sido a parte recorrente intimada da decisão agravada em 23/01/2024 e apresentado o agravo em 16/02/2024; faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por consequência, conheço não do recurso por intempestividade e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.