AREsp 2652462 - DECISAO

AREsp 2652462 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: LUCIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e não houve comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.