AREsp 2656286 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 10/11/2023 e interpôs o recurso apenas em 05/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: YARA FATIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

YARA FATIMA DE PAULA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 10/11/2023 e interpôs o recurso apenas em 05/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se.