AREsp 2658152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/04/2024 após a intimação do acórdão recorrido em 08/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior.

Parties
Recorrente: ACIANY CARMOSINA MARINHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ACIANY CARMOSINA MARINHO JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impedimento de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/04/2024 após a intimação do acórdão recorrido em 08/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.