AREsp 2654674 - DECISAO

AREsp 2654674 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE JESUS PALMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS PALMEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade no prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...