AREsp 2654940 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando fixados em instância de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.