AREsp 2658021 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 01/03/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WILMAR ANTONIO PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILMAR ANTONIO PEREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos artigos 994, VI; 1.003, §§5 e 6; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024 e interposição em 01/03/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se