AREsp 2661911 - DECISAO

AREsp 2661911 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE FIGUEIREDO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE FIGUEIREDO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se