AREsp 2654788 - DECISAO

AREsp 2654788 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada em 27/03/2024 e o agravo foi interposto em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP). Além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: URIEL DE BARROS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

URIEL DE BARROS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo: a parte recorrente foi intimada em 27/03/2024 e o agravo foi interposto em 12/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP). Além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.