AREsp 2656754 - DECISAO

AREsp 2656754 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte intimada em 06/02/2024 e o agravo interposto em 01/03/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recuperação Judicial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), estando a parte intimada em 06/02/2024 e o agravo interposto em 01/03/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça