AREsp 2648272 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20/03/2024 e agravo em 12/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20/03/2024 e agravo em 12/04/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem juntada de procuração/cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.