AREsp 2655923 - DECISAO

AREsp 2655923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/10/2023; recurso interposto em 22/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OLGA STRAMANDINOLI VERISSIMO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OLGA STRAMANDINOLI VERISSIMO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/10/2023; recurso interposto em 22/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.