AREsp 2643002 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024; interposição em 04/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDINEY HOLANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEDINEY HOLANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2024; interposição em 04/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.