AREsp 2653894 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECHEM DO BRASIL SERVICOS DE MEDICAO DE AGUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TECHEM DO BRASIL SERVICOS DE MEDICAO DE AGUA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação de prazos recursais previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.