AREsp 2652714 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas constantes nos autos (intimação em 12/12/2023 e interposição em 05/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil citadas, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELZA MARIA MOTA MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA MOTA MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas constantes nos autos (intimação em 12/12/2023 e interposição em 05/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil citadas, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão...
  • Publique-se.