AREsp 2660767 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/03/2024; agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PHILIPPE VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PHILIPPE VIEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 25/03/2024; agravo interposto em 17/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.