AREsp 2650941 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, além de persistir irregularidade na representação processual pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece dos recursos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia

Parties: Agravante/recorrente: MARINA RODRIGUES TANKUS e OUTRO; Agravante/recorrente: UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINA RODRIGUES TANKUS e OUTRO

Agravante/recorrente

UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

1 Interposição intempestiva dos agravos
2 Não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual no STJ