AREsp 2655356 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e a parte não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nem regularizou a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO PALMAS DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO PALMAS DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso especial
2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Não regularização da representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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