AREsp 2630625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GAFISA SPE-122 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.