AREsp 2655790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, sendo aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...