AREsp 2658828 - DECISAO

AREsp 2658828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/11/2023 e o agravo foi interposto em 07/12/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE GONCALVES KALICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE GONCALVES KALICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmitido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/11/2023 e o agravo foi interposto em 07/12/2023, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.