AREsp 2667531 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023; interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85 §11 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.