AREsp 2656381 - DECISAO

AREsp 2656381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestividade) e não houve regularização oportunamente da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tampouco comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REGISTRO BR INFORMATICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial: Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial: Inadmissão

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Parties

REGISTRO BR INFORMATICA S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestividade) e não houve regularização oportunamente da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tampouco comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...