AREsp 2667547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2 e 3 e eventual concessão da gratuidade da justiça