AREsp 2659470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo intimação em 01/02/2024 e interposição apenas em 04/03/2024, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Recorrente: GILIARDI SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

GILIARDI SANTOS BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, havendo intimação em 01/02/2024 e interposição apenas em 04/03/2024, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se