AREsp 2671043 - DECISAO

AREsp 2671043 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários quando há prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários quando há prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.