AREsp 2669225 - DECISAO

AREsp 2669225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023 e recurso em 05/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos artigos do CPC indicados, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MACAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MACAGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 12/12/2023 e recurso em 05/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos artigos do CPC indicados, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a tempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...