AREsp 2670651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 30/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDECIR DE LIMA TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDECIR DE LIMA TABOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 30/01/2024 e o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.