AREsp 2670785 - DECISAO

AREsp 2670785 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2022 e interposição em 23/03/2022), não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impede regularização posterior; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial/agravo (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2022 e interposição em 23/03/2022), não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impede regularização posterior; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...