AREsp 2673215 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 21/03/2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a postergação, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UMBERTO PINHEIRO GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UMBERTO PINHEIRO GURGEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 21/03/2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a postergação, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...