AREsp 2670587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SILVIO EMMANUEL AMORIM PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SILVIO EMMANUEL AMORIM PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
Não conheço do recurso.