AREsp 2672842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação dos prazos e regras do Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003 §5; 1.029; 219)
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 21/03/2024 e interpôs o recurso apenas em 13/04/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, com fundamento nas normas citadas e no regimento interno, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, caso aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...