AREsp 2658224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação (procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial pela interpelação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização da representação após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação (procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.