AREsp 2667936 - DECISAO

AREsp 2667936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, na forma prevista pelo CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, na forma prevista pelo CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.