EAREsp 2335496 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (não juntada do inteiro teor ou certidões dos paradigmas e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica).

Parties
Embargante: DAVID LOPES ALCALDE E OUTROS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID LOPES ALCALDE E OUTROS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial e cotejo analítico)
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos em razão de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (não juntada do inteiro teor ou certidões dos paradigmas e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.