REsp 2118201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Interpretação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional e elide a obrigação de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local (Corpus Christi), ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo incabível a comprovação posterior nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.