AREsp 2489869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 05/02/2024, o prazo para interposição iniciou em 06/02/2024 e terminou em 28/02/2024, enquanto a petição foi protocolada em 29/02/2024, estando fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação dos artigos 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 05/02/2024, o prazo para interposição iniciou em 06/02/2024 e terminou em 28/02/2024, enquanto a petição foi protocolada em 29/02/2024, estando fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.