AREsp 2649351 - DECISAO

AREsp 2649351 - DECISAO

O recurso foi interposto em 01/02/2024 após a intimação do acórdão em 05/12/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitada a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, assim, não se conhece do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO GOMES CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO GOMES CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 01/02/2024 após a intimação do acórdão em 05/12/2023, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitada a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e, assim, não se conhece do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.