HC 889592 - ACORDAO

HC 889592 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 6/5/2024, o prazo recursal, contado em dobro, expirou em 16/5/2024, e o recurso foi protocolado em 20/5/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, as regras do novo CPC sobre prazos não se aplicam à espécie.

Parties
Recorrente: ANA PAULA COSTA SOUZA; Recorrente: WALBER VETERANO VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem Em Dobro Para Assistido Por Defensoria Pública, Aplicação Do Novo CPC Em Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Contagem Em Dobro Para Assistido Por Defensoria Pública Aplicação Do Novo CPC Em Processo Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA PAULA COSTA SOUZA

Recorrente

WALBER VETERANO VERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias
  2. 2 Contagem do prazo em dobro quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo Código de Processo Civil quanto à contagem de prazo em processos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal: a Defensoria Pública foi intimada em 6/5/2024, o prazo recursal, contado em dobro, expirou em 16/5/2024, e o recurso foi protocolado em 20/5/2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, as regras do novo CPC sobre prazos não se aplicam à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.