AREsp 1734579 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, a apresentação de documento idôneo comprovando feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, exigência estabelecida pelo CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Processual Civil Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
3 Comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade