AREsp 2651811 - DECISAO

AREsp 2651811 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIP PROFISSIONAL SUMIRE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIP PROFISSIONAL SUMIRE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/09/2023 e interposição em 24/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.