AREsp 2559037 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita mediante declaração de insuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido