AREsp 2566459 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais por feriado local, aplica-se a intempestividade prevista nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, não sendo admissível comprovação posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Impossibilidade, em regra, de comprovação posterior da suspensão de prazos a partir da vigência do CPC/2015, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais por feriado local, aplica-se a intempestividade prevista nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, não sendo admissível comprovação posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo reputado intempestivo.